O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) assumiu na última semana a primeira vice-presidência da Comissão Especial destinada a analisar a PEC 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
Na primeira reunião de trabalho, realizada na última terça-feira (23), foi apresentado o plano de trabalho e votados requerimentos, sendo aprovados três de autoria do deputado Márcio Marinho, que vão nortear o debate sobre a proposta de emenda constitucional e propõem a realização de audiências públicas com especialistas para enriquecer as discussões.
O REQ 4/2025 propõe discutir os impactos históricos da escravidão e suas consequências para a população negra, buscando fundamentos para a reparação econômica prevista na PEC; o REQ 3/2025 tem como objetivo avaliar a conformidade da proposta com os princípios constitucionais, os limites orçamentários e as bases legais que sustentam a criação do Fundo; e o REQ 2/2025 solicita audiência pública para abordar os mecanismos de gestão, participação social e fiscalização, garantindo eficiência, transparência e credibilidade na aplicação dos recursos.
Segundo Marinho, a presença de juristas, magistrados, gestores públicos e lideranças sociais será fundamental para assegurar um debate técnico, plural e representativo, capaz de consolidar a proposta como um marco no combate às desigualdades raciais no Brasil. “Queremos construir um debate histórico, com base sólida e ampla participação. O Fundo deve nascer com credibilidade e transparência, garantindo voz ativa à população beneficiária e respeito aos princípios da nossa Constituição”, afirmou o deputado.