Protocolo ‘Não é Não’ para vitímas de violência sexual
O Projeto de lei 3/2023 estabelece o protocolo “Não é Não” para o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos nortunos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro local com grande circulação de pessoas.