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O Projeto de Lei 3375/2012 acrescenta o artigo 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar o crime de realização de tatuagem em criança ou adolescente.
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O Projeto de Lei 3375/2012 acrescenta o artigo 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar o crime de realização de tatuagem em criança ou adolescente.