Prazo de 30 dias para a resolução do vício/problema, a partir do primeiro contato com o fornecedor.

Protocolado em 2022, o Projeto de Lei 588/22 fixa o início do prazo de 30 dias para a resolução do vício/problema do produto, a partir do primeiro contato com o fornecedor. O projeto tem como objetivo proibir idas e vindas de produtos com problemas na assistência técnica.