O Projeto de Lei 1224/25 institui o “Março Verde” – um mês dedicado à conscientização sobre a saúde visual. Esta iniciativa busca promover campanhas educativas, preventivas e assistenciais voltadas à atenção e cuidado com a saúde visual e ocular da população brasileira.
O Projeto de Lei 5958/23 estabelece que decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.
O Projeto de Lei 4635/23 estabelece a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos, de plataformas digitais e de demais provedores de aplicações que intermediarem a oferta ou conclusão do contrato de consumo pelos prejuízos acarretados ao consumidor em decorrência da não efetivação da entrega do produto ou da inexecução do serviço.
O Projeto de Lei 2427/23 estabelece que o adquirente da passagem tenha a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, a eventual reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
O projeto de Lei 534/23 altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com o objetivo de promover a inclusão social reserva 10% de vagas em estágio aos menores em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional e às mães adolescentes
O Projeto de Lei 371/23 estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem o percentual mínimo de 10% da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica; oriundos ou egressos do sistema prisional; pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.
O Projeto de Lei 263/23 altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.
A PRC 2/2024 estabelece a criação da Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo na Câmara dos Deputados, com o objetivo de homenagear treinadores que se destacaram em competições esportivas.
A PFC 20/2024 propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização na Agência Nacional de Proteção de Dados e no Banco Central do Brasil para verificar se empresas de cobrança de créditos estão cumprindo as normas de proteção de dados pessoais.
O Projeto de lei 387/2024 altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.