Projetos de Lei

Protocolado em 2020, o Projeto de Lei 611/2020 oferece ao cliente a chance de registrar, formalmente, qualquer tipo insatisfação diante do serviço que lhe foi prestado.

Protocolado em 2020, o Projeto de Lei nº 5466/2020 proíbe as operadoras de celular de estipularem prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago.

Protocolado em 2019, o Projeto de Lei 1190/2019 inabilita condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.

Protocolado em 2019, o Projeto de Lei 3600/2019 garante gratuidade aos idosos, gestantes e deficientes nos estacionamentos públicos e privados.

O Projeto de Lei 4764/2019 altera a Lei 8.078/90, estendendo o “direito do arrependimento” para as compras presenciais para que o consumidor possa desistir de produtos comprados em lojas físicas, em até sete dias, e ter o seu dinheiro de volta.

Protocolado em 2019, o Projeto de Lei 4885/2019 determina que as instituições de ensino superior devem entregar o diploma no prazo máximo de 1 ano para o recém-formado.

Protocolado em 2017, o Projeto de Lei 6848/2017 obriga as agências bancárias a disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos para os usuários.

O Projeto de Lei 7260/2017 objetiva proteger o direito do consumidor quando existe o desejo de cancelamento dos serviços móveis, internet, telefonia fixa, tv por assinatura e afins.

O Projeto de Lei 7931/2017 dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.

O Projeto de Lei 4678/2016 acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.