Projetos de Lei

O Projeto de Lei 5591/201 proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados. Não poderão exceder os critérios fixados em regulamento.

O Projeto de Lei 5415/2013 acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.

O Projeto de Lei 5228/2013aumenta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho.

O Projeto de Lei 4027/2012 dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.

O Projeto de Lei 4443/2012 amplia o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente, de dois anos para quatro anos.

O Projeto de Lei 4442/2012 estabelece critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações, criando um órgão regulador para administrar as questões.

O Projeto de Lei 4191/2012 visa incentivar, por meio da dedução no imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, a participação das empresas no fornecimento de medicamentos a seus funcionários. 

O Projeto de Lei 4026/2012 estabelece que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.

O Projeto de Lei 4025/2012 proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior. A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que a instituição de ensino fornecer o tablet sem qualquer ônus para os alunos.

O Projeto de Lei 3375/2012 acrescenta o artigo 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar o crime de realização de tatuagem em criança ou adolescente.