O Projeto de Lei 3373/2012 determina a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.
O Projeto de Lei 1257/2011 proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
O Projeto de Lei 1258/2011 torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.
O Projeto de Lei 1259/2011 dispõe sobre o desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.
O Projeto de Lei 1713/2011 obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares.
O Projeto de Lei 2589/2011 dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor, obrigando os fornecedores de produtos e serviços a manterem atendimento telefônico gratuito ao consumidor.
O Projeto de Lei 8017/2010 permite a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme.
O Projeto de Lei 7952/2010 estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém-formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.
O Projeto de Lei 7951/2010 torna obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.
O Projeto de Lei 7536/2010 institui o Dia Nacional da Capoeira no dia 20 de novembro, por ser também a data em que se comemora o Dia da Consciência Negra.