Parcelamento do IR
O PL 7298/2010 dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Projetos de Lei
Programa de Alimentos Alternativos
O Projeto de Lei 6921/2010 institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos de alto valor nutritivo, baixo custo e acessíveis.
Pena para hospedagem de crianças sem responsáveis
O Projeto de Lei 6568/2009 altera a Lei nº 8.069– Estatuto da Criança e do Adolescente, agravando a pena, de um a três anos com reclusão, para quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
Conselho Comunitário de Trânsito
O Projeto de Lei 6072/2009 obriga a instituição de conselho comunitário de trânsito pelos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, fazendo com que a população participe na definição de políticas e de estratégias de condução do trânsito local, algo que pode impregnar de legitimidade social.