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O Projeto de Lei 2019/2015 tem por objetivo disciplinar a atividade de compra e venda a prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas, tendo em vista o interesse e a necessidade de consumo relacionado à aquisição de bens duráveis e serviços de baixo e médio custo.
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