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O Projeto de Lei 4442/2012 estabelece critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações, criando um órgão regulador para administrar as questões.
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O Projeto de Lei 4442/2012 estabelece critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações, criando um órgão regulador para administrar as questões.