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Protocolado em 2019, o Projeto de Lei 1190/2019 inabilita condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
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Protocolado em 2019, o Projeto de Lei 1190/2019 inabilita condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.