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Protocolado em 2020, o Projeto de Lei nº 5466/2020 proíbe as operadoras de celular de estipularem prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago.
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Protocolado em 2020, o Projeto de Lei nº 5466/2020 proíbe as operadoras de celular de estipularem prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago.