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O Projeto de Lei 5313/2016 proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil. Sobretudo, tendo em vista, finalidades oficiais, emergenciais e turísticas.
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O Projeto de Lei 5313/2016 proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil. Sobretudo, tendo em vista, finalidades oficiais, emergenciais e turísticas.