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O Projeto de Lei 3708/2015 tem como objetivo disciplinar a obrigação dos fornecedores manterem em seus estoques reservas específicas para atender o consumidor em caso de devolução de produto por vício.
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O Projeto de Lei 3708/2015 tem como objetivo disciplinar a obrigação dos fornecedores manterem em seus estoques reservas específicas para atender o consumidor em caso de devolução de produto por vício.