Equipe Márcio Marinho

O Projeto de Lei 1224/25 institui o “Março Verde” – um mês dedicado à conscientização sobre a saúde visual. Esta iniciativa busca promover campanhas educativas, preventivas e assistenciais voltadas à atenção e cuidado com a saúde visual e ocular da população brasileira.

O Projeto de Lei 5958/23 estabelece que decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

O Projeto de Lei 4635/23 estabelece a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos, de plataformas digitais e de demais provedores de aplicações que intermediarem a oferta ou conclusão do contrato de consumo pelos prejuízos acarretados ao consumidor em decorrência da não efetivação da entrega do produto ou da inexecução do serviço.

O Projeto de Lei 2427/23 estabelece que o adquirente da passagem tenha a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, a eventual reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.

O projeto de Lei 534/23 altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com o objetivo de promover a inclusão social reserva 10% de vagas em estágio aos menores em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional e às mães adolescentes

O Projeto de Lei 371/23 estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem o percentual mínimo de 10% da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica;  oriundos ou egressos do sistema prisional;  pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

O Projeto de Lei 263/23 altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.