O Projeto de Lei 4678/2016 determina que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O Projeto de Lei 5313/2016 proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil. Sobretudo, tendo em vista, finalidades oficiais, emergenciais e turísticas.
O Projeto de Lei 1583/2015 veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor. O objetivo é resguardar os direitos básicos do consumidor nas relações de consumo, que têm por objeto a compra e venda de bem imóvel.
O Projeto de Lei 2019/2015 tem por objetivo disciplinar a atividade de compra e venda a prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas, tendo em vista o interesse e a necessidade de consumo relacionado à aquisição de bens duráveis e serviços de baixo …
Disciplina nas atividades de compra e venda a prazo Leia mais »
O Projeto de Lei 3270/2015 dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto a abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 3708/2015 tem como objetivo disciplinar a obrigação dos fornecedores manterem em seus estoques reservas específicas para atender o consumidor em caso de devolução de produto por vício.
O Projeto de Lei 5997/2013 torna obrigatória a inserção de alerta sobre as drogas nos livros didáticos utilizados na rede pública de ensino.
O Projeto de Lei 5996/2013 dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para que o trabalhador possa movimentar a conta quando ele ou seus dependentes legais forem portadores de qualquer doença grave que os incapacite para o trabalho.
O Projeto de Lei 5892/2013 regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículos (estacionamentos privados). As tarifas cobradas pelos serviços de guarda de automóveis deverão ser proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, conforme regulamentação do Poder Público Municipal ou Distrital.
O Projeto de Lei 5592/2013 determina que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.